Licenciamento no corpo de bombeiros
Todas edificações e áreas de risco de incêndio devem possuir Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndios (APPCI) ou Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB), expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul.
As únicas exceções são:
• edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares, ou seja, destinados a uma única família;
• residências exclusivamente unifamiliares localizadas em edificação com ocupação mista de até 2 (dois) pavimentos, desde que as ocupações possuam acessos independentes;
• propriedades destinadas a atividades de cultivos agrícolas e atividade pecuária, excetuando-se silos e armazéns, que serão regulamentadas por Resolução Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul;
• empreendedor que utilize residência unifamiliar, sem atendimento ao público ou estoque de materiais.